Conselhos

Art. 16 – Ao Conselho de Administração, sem exclusão de outras atribuições previstas em Lei, compete:
I fixar a orientação geral dos negócios da Companhia:
II – convocar a Assembleia Geral de Acionistas:
III propor à Assembleia Geral. A qualquer tempo e de forma justificada, a destituição de membros da Diretoria Executiva:
IV – fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar livros e papéis e solicitar informações sobre editas de licitação, contratos celebrados e aditivos contratuais;
V – deliberar sobre a alienação ou onerosidade de bens imóveis, estes últimos quando de valor superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do patrimônio líquido registrado no último balanço patrimonial;
VI – estabelecer as diretrizes para elaboração do plano de Auditoria Interna e aprová-lo:
VII – aprovar a indicação para a chefia do órgão de Auditoria Interna e destituí-la, por proposta da Diretoria Executiva;
VIII – convocar os auditores independentes e a chefia do órgão de Auditoria Interna para. Em reunião do Conselho, se pronunciarem a respeito dos relatórios, das contas da Diretoria e dos balanços consolidados;
IX – aprovar o relatório da administração, as contas da Diretoria Executiva e os balanços consolidados que deverão ser submetidos à apreciação do Conselho no prazo máximo de dois meses. Contados do término do exercício social;
X – propor à Assembleia Geral a destinação do lucro líquido de cada exercício;
XI – examinar e apurar a transferência de recursos, na forma das disposições legais e regulamentares vigentes, para fundos de previdência privada, fundações e pessoas jurídicas de direito público;
XII – aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os projetos de expansão e programas de investimento, bem assim acompanhar sua execução e desempenho e cumprimento das metas e projetos estratégicos;
XIII – aprovar a política de administração e desenvolvimento de recursos humanos, normas e planos sobre cargos, carreira, benefícios e salários, bem assim diretrizes e critérios para renegociação salarial com entidades de classe dos empregados, e, igualmente. Remuneração, concessão de diárias, gratificações, vantagens e eventuais planos de demissão incentivada, submetendo, quando necessário, aos órgãos superiores;